Locadora de veículos em Fortaleza é condenada por danos morais coletivos

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A locadora de carros Localiza Rent a Car foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 30 mil após  Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT Ceará) e a constatação de que a empresa estaria com irregularidades, principalmente, em relação à jornada de trabalho, ao descanso semanal e registro de empregados.

A decisão foi do juiz do trabalho, Eliúde dos Santos Oliveira, que determinou ainda que a empresa deve cumprir obrigações com possibilidade de multa diária R$ 500,00 para cada item descumprido.

Entre as obrigações da empresa estão: respeitar o limite de prorrogação da jornada de trabalho; não manter o empregado sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico; conceder o período mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas; e conceder intervalo para repouso ou alimentação.

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