Pela permanência da NR-12! Contra os ataques aos trabalhadores!

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O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará (Sintro-Ce) vêm a público denunciar a tentativa de retirada de um dos importantes mecanismos de fiscalização das condições de trabalho: a Norma Regulamentadora N° 12.

O projeto de Lei SF PDS 43/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tem o objetivo de retirar a validade da NR-12. A norma traz segurança jurídica para que os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os técnicos em segurança do trabalho atuem junto as empresas.

A retirada deste mecanismo de segurança representa o interesse dos empresários que visam apenas o aumento de sua margem de lucro, sem se importarem com as condições de saúde dos trabalhadores.
O Sintro-Ce luta pela manutenção da NR-12! Somos contra qualquer medida que venha a retirar direitos conquistados.

SAIBA MAIS

O que é a NR-12?
A NR-12 é uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece regras de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. E sobre os requisitos de segurança sobre o armazenamento de cada tipo de material. A última atualização da NR-12 data de 2010.

O objetivo da NR-12 é definir referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras.

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